Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode gerar um impacto econômico estimado em aproximadamente R$ 358 bilhões. Essa determinação representa uma vitória para os contribuintes, que poderão reaver valores pagos indevidamente nos últimos anos.
Detalhes da decisão e efeitos a partir de 15/03/2017:
O STF decidiu que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal. Além disso, os efeitos dessa decisão têm validade a partir de 15/03/2017, data do julgamento do mérito. É importante ressaltar que ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data estão ressalvados.
Regulamentação e revisões necessárias:
A Receita Federal do Brasil será responsável por publicar uma Instrução Normativa que regulamentará a compensação dos créditos aos quais os contribuintes terão direito. Além disso, é esperado que os Autos de Infração decorrentes do não cumprimento da Solução de Consulta Cosit 13/2018 sejam revisados. Adicionalmente, as inscrições em Dívida Ativa da União relacionadas a esse assunto também serão objeto de revisão.
Fique atento às atualizações:
Esse desdobramento traz importantes implicações para as empresas e para o cenário econômico. Acompanhe as notícias e orientações para garantir que sua organização esteja devidamente informada e possa tomar as medidas adequadas diante dessa decisão histórica.
